LEGISLAÇÃO

Legislação da Educação Superior

- CF - Constituição Federal 1988 - Título VIII, Capítulo III, Art. 205-214.

- LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Art. 47, § 3.º- Art. 62 a 64; Art.80, § 1º
- Lei n° 10861/2004 - SINAES
- Decreto n° 5773/2006 - Autorização, credenciamento e supervisão de IES.
- Portaria Normativa n° 40/2007 - Considera reconhecidos os cursos que tenham protocolado processo de reconhecimento.

Legislação sobre EAD

- LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Art. 47 e Art. 80.
- Decreto n° 5622/2005 - Regulamenta a EAD.
- Decreto n° 6303/2007 - Altera Decreto n° 5622.
- Portaria n.º 301/98 – Art. 5º e § 2º

Legislação sobre Pedagogia
- Portaria nº 2694/2004 - Credenciamento da FAINSEP
- Portaria nº 135 de 27/02/13 - Recredenciamento da FAINSEP

Legislação sobre Pós-Graduação

- LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Art. 44, inciso III.
- Resolução CNE/CES n° 1/2001 - Estebelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
- Resolução CNE n° 1/2007 - Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.
- Parecer CNE/CES n° 198/2007 - Consulta sobre cursos de pós-graduação lato sensu.

Normas internas da FAINSEP

- Regimento da FAINSEP
- Resolução N° 04/2014 - CA/FAINSEP - Aprova taxas de serviços
- Portaria Nº 5/2013 - FAINSEP - Constitui a CPA (Comissão Própria de Avaliação)
- Regulamento Disciplinar da FAINSEP
- Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da FAINSEP - Alterado pela Resolução CP/FAINSEP nº.04/12.


Apostilamento de habilitações

A Resolução nº 01/2006 - CNE/CP, publicado no DOU dia 16/05/2006, página 11, em seu Art. 9º, prevê que os cursos a serem criados deverão ser estruturados com base nessa Resolução. O curso de Pedagogia da FAINSEP foi criado e autorizado depois dessa Resolução pela Portaria nº 590, publicada no DOU dia 06/09/2006. O projeto pedagógico da FAINSEP atende às exigências previstas nesse artigo e nos artigos 10 e 11. Portanto está dispensado de apostilamento de habilitações.
Essa dispensa foi, inclusive, reconhecida pelo município de Maringá. Veja Ofício nº 974/2011 - Município de Maringá.





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